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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 226/20 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 226 de 17.09.2020

DOM-Ribeirão Preto: 18.09.2020

Obs.: Ret. DOM de 21.09.2020

Inclui no Decreto nº 223, de 11 de setembro de 2020, que dispõe sobre a retomada gradual das atividades não essenciais no município de Ribeirão Preto, a atividade de música ao vivo, e dá outras providências.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Inclui no Decreto nº 223, de 11 de setembro de 2020, a retomada da atividade de música ao vivo em eventos sociais e recreativos, bares, restaurantes e similares, desde que atendidas as restrições e cumprimento, obrigatório, das seguintes exigências:

I - os estabelecimentos, onde haverá a apresentação musical, deverão ter autorização para funcionamento e cumprir os protocolos de medida de proteção previstas;

II - a apresentação musical deverá ter no máximo 3 (três) músicos e 1 (um) vocal no máximo, perfazendo 4 (quatro) integrantes no máximo, o uso obrigatório de máscara facial de proteção individual somente poderá ser dispensado durante a apresentação;

III - entre o público e palco, deverá ter um distanciamento de, no mínimo, 2 (dois) metros;

IV - não será permitida pista de dança ou interação entre artistas e público.

Art. 2º Fica excluído o subitem "k" do item 6 do anexo ao Decreto nº 223 de 11 de setembro de 2020.

Art. 3º O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará aos infratores, proprietário ou responsável pelo local da apresentação e os integrantes da apresentação, conforme o caso, às penas previstas na Lei Complementar Municipal nº 2.963, de 06 de maio de 2019 - Código Sanitário Municipal, sem prejuízo do disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal e da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 (Código Tributário) e a Resolução SS nº 96 de 29 de junho de 2020.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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