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Dec. Mun. São Luís/MA 55.733/20 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 55.733 de 11.09.2020

DOM-São Luís: 17.09.2020

Regulamenta a forma de apuração da base de cálculo do ISSQN nos serviços de construção civil.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 387, da Lei nº 6.289, de 28 de dezembro de 2017 - (Código Tributário Municipal);

Considerando a necessidade de regulamentar a forma de apuração da base de cálculo do ISSQN nos serviços de construção civil;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a forma de apuração da base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN nos serviços referentes aos subitens 7.02 e 7.05 da lista constante na Lei nº 6.289, de 28 de dezembro de 2017.

Art. 2º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) da construção civil é o preço total dos serviços, dela podendo ser deduzidos unicamente o valor do material fornecido pelo prestador de serviço de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obra de construção civil, hidráulica ou e elétrica e congêneres, sondagem, perfuração de poço, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem, instalação e montagem de produto, peça e equipamento, bem como reparação, conservação e reforma de edifício, estrada, ponte, porto e congêneres, inclusive o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS, nos termos do artigo 387, subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, da Lei nº 6.289, de 28 de dezembro de 2017.

§ 1º. Considera-se material fornecido pelo prestador do serviço somente aquele por ele adquirido e que se incorporar direta e definitivamente á obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação, não sendo passíveis de dedução os gastos com ferramentas, veículos, equipamentos, combustíveis, materiais de consumo, materiais de instalação provisória, refeições e similares.

§ 2º. Os materiais fornecidos de que trata este artigo deverão ter sua aquisição ( continua ... )

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