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Res. Sec. Faz. - MG 5.394/20 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 5.394 de 18.09.2020

DOE-MG: 19.09.2020

Prorroga, conforme Decreto nº 48.031, de 31 de agosto de 2020, e Nota Jurídica da Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral do Estado nº 5.594, de 15 de setembro de 2020, a suspensão dos prazos, no âmbito dos processos administrativos disciplinares - PAD - que tramitam na Corregedoria da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - CORSEF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e, tendo em vista o art. 219 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, o inciso VI do art. 34 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e o inciso XVI do art. 2º c/c art. 8º, ambos do Decreto nº 47.794, de 19 de dezembro de 2019,

CONSIDERANDO que, diante do surto de Covid-19, por meio do Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, o Exmo. Governador declarou situação de emergência em Saúde Pública no Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 48.031, de 31 de agosto de 2020, determinou o retorno da tramitação dos processos administrativos de que trata o caput do art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 48.031, de 31 de agosto de 2020, determinou que os titulares dos órgãos e das entidades da Administração Pública deveriam, em ato próprio e, até 14 de setembro de 2020, especificar, por critérios objetivos, os processos administrativos em meio físico que não poderiam retornar à tramitação por razões sanitário-epidemiológicas em face da impossibilidade do seu manuseio, disponibilização ou acesso, durante o estado de CALAMIDADE PÚBLICA;

CONSIDERANDO que a Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) submeteu, via SEI, tempestivamente, à análise da Consultoria Jurídica da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais o Memorando SEF/CORREGEDORIA nº 11/2020 (18990544), em 02 de setembro de 2020, questionamento, elencando os critérios objetivos, no qual o Corregedor-Chefe - CORSEF daquela pasta cogitou a manutenção da suspensão dos prazos no âmbito dos processos administrativos disciplinares que tramitam fisicamente na CORSEF;

CONSIDERANDO que o retorno do trâmite dos processos ( continua ... )

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