x
x
x
Res. Sec. Faz. - MG 5.393/20 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 5.393 de 18.09.2020

DOE-MG: 19.09.2020

(Altera o Anx. I da Resolução nº 3.845/2007, o Anx. I da Resolução nº 3.946/2007, o Anx. Único da Resolução nº 4.061/2008, o Anx. Único da Resolução nº 4.173/2009, o Anx. Único da Resolução nº 4.279/2010, o Anx. Único da Resolução nº 4.384/2011, o Anx. Único da Resolução nº 4.507/2012, o Anx. Único da Resolução nº 4.628/2013, e o Anx Único da Resolução nº 4.738/2014, que tratam sobre a divulgação dos Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I da Resolução nº 3.845, de 4 de janeiro de 2007, o Anexo I da Resolução nº 3.946, de 27 de dezembro de 2007, o Anexo Único da Resolução nº 4.061 de 30 de dezembro de 2008, o Anexo Único da Resolução nº 4.173 de 18 de dezembro de 2009, o Anexo Único da Resolução nº 4.279, de 23 de dezembro de 2010, o Anexo Único da Resolução nº 4.384, de 29 de dezembro de 2011, o Anexo Único da Resolução nº 4.507, de 5 de dezembro de 2012, o Anexo Único da Resolução nº 4.628, de 27 de dezembro de 2013, e o Anexo Único da Resolução nº 4.738, de 23 de dezembro de 2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais prolatada no Mandado de Segurança nº 1.0000.05.417027-9/000, impetrado pelo município de ARAPORÃ, onde este obteve a segurança para que sejam acrescidos ao montante do seu Valor Adicionado Fiscal - VAF, nos anos-base de 2005, 2007, 2008, 2010, 2011 e 2012, os valores integrais do movimento econômico em razão da produção de energia elétrica declarada pela Usina Hidrelétrica de Itumbiara/FURNAS,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Resolução nº 3.845, de 4 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 3.845, de 4 de janeiro de 2007)

Clique aqui para fazer o download deste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?