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IN ADAPEC - TO 7/20 - IN - Instrução Normativa AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - ADAPEC - TO nº 7 de 16.09.2020

DOE-TO: 18.09.2020

Dispõe sobre o trânsito de recursos pesqueiros no âmbito do estado do Tocantins.


O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, inciso XI e XII, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 3.481, de 1º de setembro de 2008, c/c Lei nº 502 de dezembro de 1992, no Decreto nº 5.751, de 05 de dezembro de 2017, na Lei nº 1082, de 01 de julho de 1999, no Decreto nº 860 de 11 de novembro de 1999, na Instrução Normativa nº 04, de 04 de fevereiro de 2015, na Instrução Normativa nº 04, de 28 de fevereiro de 2019 e na Instrução Normativa Interministerial nº 04 de 30 de maio de 2014;

Considerando que o trânsito de pescado no estado do Tocantins segue as determinações da Instrução Normativa nº 04, de 04 de fevereiro de 2015, que institui o "Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos de cultivo - Aquicultura com Sanidade";

Considerando o transporte de animais aquáticos vivos para abate, e matéria-prima obtida de animais de cultivo deverá ser amparado por Guia de Trânsito Animal - GTA destinado a estabelecimento sob serviço de inspeção oficial.

RESOLVE:

Art. 1º Entende-se por pescado: os peixes, os crustáceos, os moluscos, os anfíbios, os répteis, os equinodermos e outros animais aquáticos usados na alimentação humana.

Parágrafo único. O pescado proveniente da fonte produtora não pode ser destinado à venda direta ao consumidor sem que haja prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário em estabelecimento sob serviço de inspeção oficial.

Capítulo 1
Documentação:

Art. 2º Documentos obrigatórios para trânsito de animais aquáticos vivos e matéria-prima (viva ou insensibilizada) provenientes de aquicultura, destinados a estabelecimento sob serviço de inspeção oficial:

I - GTA para animais aquáticos vivos e matéria-prima (viva ou insensibilizada);

II - Formulário de Origem do Pescado (anexo I) para matéria-prima (viva ou insensibilizada) quando o local ( continua ... )

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