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Port. SUB-G 16/20 - Port. - Portaria SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO DA ÁREA DO CONTENCIOSO - SUB-G nº 16 de 18.09.2020

DOE-SP: 19.09.2020

Revoga a Portaria 9/2020 e disciplina a atuação dos Núcleos Fazenda Ré Grandes Ações, Fazenda Autora Grandes Valores e Fazenda Ré Repetitivos regulamentados pela Portaria SUBGCTF 15/2020.


O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário-Fiscal,

Considerando a implementação dos Núcleos Contencioso Tributário-Fiscal;

Considerando o caráter volátil Núcleos Fazenda Ré Grandes Ações, Fazenda Autora Grandes Valores e Fazenda Ré Repetitivos;

RESOLVE:

Art. 1º O Núcleo Fazenda Ré Grandes Ações é composto pelos seguintes processos:

I - incidente de arguição de inconstitucionalidade;

II - incidente de resolução de demandas repetitivas;

III - incidente de uniformização de jurisprudência quando representativo da controvérsia;

IV - incidente de assunção de competência;

V - ação direta de inconstitucionalidade;

VI - ação popular;

VII - ação com valor acima de R$ 15.000.000,00, atualizados, - FESP no polo passivo;

VIII - ação de improbidade administrativa - FESP no polo ativo.

Parágrafo único. Podem ser considerados processos especiais, a critério da Subprocuradoria, as ações coletivas, as ações que tratam de legislação nova ou de teses complexas ainda não apreciadas pelo Poder Judiciário e as ações com reflexos financeiros potenciais acima de R$1.000.000.000,00, bem como as ações que forem designadas pelo Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário Fiscal, dada sua natureza relevante, ou estratégica.

Art. 2º Caberá ao Procurador do Estado que receber processos referidos nos art. 1º, §1º, solicitar a redistribuição definitiva via Sistema Eletrônico de Acompanhamento Processual no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, desde que não tenha havido o decurso de mais da metade do prazo judicial, contados a partir do recebimento da pendência, cientificando a Coordenação, via notes.

§ 1º. No mesmo prazo, caberá ao Procurador do Estado que receber processos especiais referidos no art. 1º, §2º, solicitar a redistribuição via Sistema Eletrônico de Acompanhamento Processual ao Procurador Coordenador, ( continua ... )

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