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Port. SUB-G 15/20 - Port. - Portaria SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO DA ÁREA DO CONTENCIOSO - SUB-G nº 15 de 18.09.2020

DOE-SP: 19.09.2020

Revoga a Portaria SUBGCTF 8/2020 e disciplina a atuação e substituição das bancas judiciais e administrativas dos Núcleos do Contencioso Tributário-Fiscal.


O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário-Fiscal,

Considerando a implementação com sucesso dos Núcleos Macrorregionais Tributários no âmbito da área do Contencioso Tributário-Fiscal;

Considerando que o planejamento da área prevê a criação de núcleos estaduais para atuação totalmente desterritorializada em processos judiciais eletrônicos e administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º O Núcleo Estadual de Processos Eletrônicos (NEPE) compõe-se de todos os processos judiciais eletrônicos e de todos processos administrativos, em trâmite nas unidades territoriais da PGE ou nos juízos das Comarcas a elas vinculadas, em conformidade com o artigo 1º da Portaria SUBG-CTF 7, de 31-10-2019.

Art. 2º Serão designados para exercício no NEPE todos os procuradores em exercício no Contencioso Tributário-Fiscal.

Art. 3º O NEPE divide-se nos seguintes núcleos:

I - Fazenda Autora Residual - composto por todos os processos eletrônicos em que o Estado é autor, seus incidentes, incluídos os embargos à execução, embargos de terceiro, as exceções de preexecutividade, cautelares fiscais, rescisórias, ações de recuperação de créditos de precatórios, recuperações judiciais e falências, não incluídos no núcleo de que trata o inciso II;

II - Fazenda Autora Grandes Valores - constituídos dos processos em que o Estado seja autor, bem como seus incidentes, incluídos os embargos à execução, embargos de terceiro, as exceções de preexecutividade, cautelares fiscais, rescisórias, ações de recuperação de créditos de precatórios, de valor a ser fixado pela Subprocuradoria;

III - Fazenda Ré Residual - composto pelos processos, qualquer que seja o rito, movidos contra o Estado e não incluídos nos incisos IV e V, assim como pelas ações promovidas pelo Estado em face dos demais entes federativos, respectivas ações rescisórias, cautelares e ações de ( continua ... )

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