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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 5.793/20 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 5.793 de 15.09.2020

DOM-Ouro Preto: 18.09.2020

(Altera dispositivo do Decreto nº 5.664/2020, que dispõe sobre as alterações de prazos das obrigações fiscais em decorrência da pandemia de COVID-19.)


 
Ementa oficial: Altera o artigo 5º do Decreto Municipal nº 5.664 de 20 de março de 2020.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, considerando os impactos da pandemia do Covid-19;

Considerando a Resolução CGSN nº 154, de 03 de Abril de 2020, que revogou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020;

Considerando a continuidade da pandemia do Covid-19 e o estado em que se encontra a economia do país;

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto Municipal nº 5.664, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Fica suspenso o envio das Certidões de Dívida Ativa - CDA para protesto extrajudicial e execução fiscal até o dia 31 de outubro de 2020."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 15 de setembro de 2020, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta anos do Tombamento.

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro ( continua ... )

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