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Dec. Mun. Florianópolis/SC 21.993/20 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 21.993 de 19.09.2020

DOM-Florianópolis: 19.09.2020

Obs.: Rep. DOM de 23.09.2020

 
Publicação original em Edição Extra.

Altera o Decreto nº 21.991, de 2020, que dispõe sobre as medidas unificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo Novo Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 74, inciso IV da Lei Orgânica do Município;

Considerando a Portaria SES nº 713, da Secretaria de Estado da Saúde, publicada em 18 de setembro de 2020, que revogou a Portaria SES nº 258, de 2020, utilizada como parâmetro municipal para as medidas relacionadas às atividades de academias e afins;

DECRETA:

Art. 1º Altera as alíneas ?a? e ?b? do inciso V, o inciso VI e a alínea ?k? do inciso XXIX do art. 1º do Decreto nº 21.991, de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

V - (...)

a) observância, pelas academias, das disposições da Portaria SES nº 713/2020, no que lhes forem cabíveis;

b) controle de acesso nas pistas de caminhada ao ar livre, piscinas, playgrounds e pet places, sendo permitida apenas a presença dos residentes de um único apartamento por vez;

(...)

VI - Os estabelecimentos que oferecem serviços relacionados à prática regular de exercícios físicos, como academias de ginástica, lutas, musculação, estúdios, danças, treinamentos funcionais, crossfit, natação, hidroginástica, hidroterapias e áreas afins poderão funcionar mediante cumprimento integral das medidas dispostas na Portaria SES nº 713/2020 e, ainda:

a) comprovar a realização de limpeza e desinfecção do ambiente e das superfícies uma vez por período, com quaternário de amônio ou outro degermante de ação equivalente com registro no Ministério da ( continua ... )

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