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Port. PGM Vitória-ES 5/20 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Município de Vitória-ES nº 5 de 16.09.2020

DOM-Vitória: 21.09.2020

Estabelece medidas específicas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 no âmbito da Procuradoria Geral do Município, em razão da necessidade de execução de atividades essenciais que dependem da realização de expediente presencial, e dá outras providências.


O Procurador Geral do Município de Vitória, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que a Organização Mundial da Saúde - OMS classificou a COVID-19 causada pelo novo coronavírus como Pandemia e a Prefeitura Municipal de Vitória declarou situação de emergência e posterior calamidade pública no âmbito do Município, por meio dos Decretos nº 18.037/2020, de 13 de março de 2020, e nº 18.064, de 02 de abril de 2020;

Considerando que o Decreto nº 18.168, de 28 de agosto de 2020, prorrogou, até 30 de setembro de 2020, a suspensão do expediente presencial, mantendo atendimento remoto e online nas repartições públicas municipais da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Vitória, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19);

Considerando que, nos termos do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 18.044, de 16 de março de 2020, a suspensão do expediente presencial não se aplica aos serviços de saúde e demais serviços públicos essenciais;

Considerando que o Poder Judiciário Estadual iniciou, a partir do dia 12 de agosto de 2020, a retomada gradual de suas atividades presenciais, conforme estabelecido no Ato Normativo nº 88/2020;

Considerando a necessidade de adoção de medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19, de forma a possibilitar o exercício das atividades essenciais para as quais é necessário o expediente presencial, com segurança e preservando a saúde entre os servidores e demais colaboradores que exercem atividades na Procuradoria Geral do Município, observadas as recomendações técnicas exaradas pelos órgãos públicos de saúde;

RESOLVE:

Art. 1º A Procuradoria Geral do Município observará diretrizes e critérios estabelecidos na presente Portaria para o ( continua ... )

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