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Desp. Est. AM S/N/20 - Desp. - Despacho do Estado do AmazonasS/N de 16.09.2020

DOE-AM: 16.09.2020

(Homologa a exploração dos serviços públicos de gás combustível canalizado pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 1º de setembro de 2020 até 31 de outubro de 2020.)


CONSIDERANDO as obrigações constantes do Contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de gás combustível canalizado, que entre si celebraram o Estado do Amazonas e a Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS;

CONSIDERANDO o Parecer nº 019/2020-DECT/DTEC/ARSEPAM e o Parecer Jurídico nº 102/2020, da Assessoria Jurídica da ARSEPAM, que, em análise à proposta tarifária apresentada pela CIGÁS, entenderam possível a homologação da Tabela Tarifária nº 14/2020, na forma solicitada;

CONSIDERANDO que a revisão tarifária encontra amparo legal no Decreto Estadual nº 38.556, de 28 de dezembro de 2017, que em seu artigo 1º revogou o inciso II do § 3º do artigo 114 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011209.00000401.2020, resolvo

HOMOLOGAR, na forma da Lei, a Tabela Tarifária nº 14/2020, referente à exploração dos serviços públicos de gás combustível canalizado pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 1º de setembro de 2020 até 31 de outubro de 2020.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de setembro de 2020.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

ANEXO III

TABELA TARIFÁRIA 14/2020

Vigência: A partir de 01/09/20 até 31/10/20, se mantido o PMPF pela SEFAZ/AM. Caso haja alteração, as tarifas serão ajustadas.

INDUSTRIAL
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