x
x
x
Dec. Est. PR 5.692/20 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 5.692 de 18.09.2020

DOE-PR: 18.09.2020

(Promove alterações no Decreto nº 4.230/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19.)


 
Ementa Oficial: Promove alterações no Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolo nº 16.906.734-1,

DECRETA:

Art. 1º Altera o caput do art. 8º do Decreto nº 4.230, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º As aulas presenciais em escolas estaduais públicas e privadas, inclusive nas entidades conveniadas com o Estado do Paraná, cursos técnicos e em universidades públicas e privadas ficam suspensas a partir de 20 de março de 2020."

Art. 2º Renumera o atual parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 4.230, de 2020, para § 1º e lhe acresce o § 2º com a seguinte redação:

"§ 2º. Caberá a Secretaria de Estado da Saúde - SESA, mediante edição de ato normativo próprio, estabelecer normas e procedimentos para a regulamentação da retomada das atividades no âmbito acadêmico."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga:

I - o art. 10-A do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020;

II - o Decreto nº 4.260, de 18 de março de 2020.

Curitiba, em 18 de setembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR

Governador do Estado

GUTO SILVA

Chefe da Casa Civil

CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?