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Res. CRE - PR 22/20 - Res. - Resolução COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 22 de 15.09.2020

DOE-PR: 17.09.2020

(Atualiza o valor das tarifas por faixa e segmento de consumo da Compagas, considerando a aplicação de decisão judicial que a desobriga a continuar recolhendo PIS e COFINS sobre o ICMS que incide nas faturas.)


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 222/2020, e considerando:

a) o pedido de "reajuste extraordinário", formulado pela Compagas, no protocolado nº 16.726.000-4 (encaminhado à Agepar em 10/07/2020), e seu desmembramento para o protocolado 16.809.420-5, referente à aplicação da decisão judicial obtida, a qual desobriga a Compagas de continuar recolhendo PIS e COFINS sobre o ICMS que incide nas faturas;

b) o exposto na Resolução nº 018, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre a atualização do preço do gás contido nas tarifas do gás canalizado fornecido pela Companhia Paranaense de Gás - COMPAGAS;

c) a previsão da Cláusula 15.9, do Contrato de Concessão, que estabelece que a tarifa será revista a qualquer tempo, para adequação aos seus propósitos e objetivos, sempre que os parâmetros utilizados para sua fixação, ou sua fórmula, mostrem-se, quaisquer deles, desfavoráveis à viabilidade econômica ou impróprios para a Concessionária obter, de forma razoável, a remuneração prevista;

d) a previsão do artigo 7º, inciso XV, da Lei Complementar Estadual 222/2020, compete à Agepar autorizar reajustes periódicos de tarifas, respeitados os parâmetros legais e contratuais;

e) a análise jurídica apresentada no Movimento 5 do protocolado 16.809.420-5, recomendando que a redução tarifária deve se dar por meio de processo de revisão;

f) a decisão da Reunião do Conselho Diretor da Agepar, ocorrida em 09 de setembro de 2020, apresentada na Ata ROCD Nº 017/2020.

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o valor das tarifas por faixa e segmento de consumo da Compagas, considerando a aplicação de decisão judicial que a desobriga a continuar recolhendo PIS e COFINS sobre o ICMS que incide nas faturas.

§ 1º. Os valores das tarifas são aplicáveis para o período de 01 de setembro de 2020 a 31 de janeiro de 2021.

§ 2º. Por consequência da atualização do cálculo tributário, as tarifas-teto de distribuição de gás canalizado com impostos passam a ser aquelas constantes no Anexo I.

Art. 2º Eventuais valores cobrados a maior pela concessionária durante o período em que o acórdão de retratação passou a ter eficácia até a aplicação das tarifas da presente Resolução, serão objeto de cálculo e compensação na próxima Revisão Tarifária.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, observado o § 1º do art. ( continua ... )

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