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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 175/20 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 175 de 17.09.2020

DOE-RJ: 21.09.2020

Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, estabelecendo competências quanto ao sistema de registro e controle das operações com o papel imune nacional (RECOPI NACIONAL) no âmbito do estado do Rio de Janeiro.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Processo nº E-04/073/6S/2013,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o caput do art. 146 do Anexo XIII:

"Artigo 146. Compete a Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais - SUCIEF:"

II - o § 1º do art. 146 do Anexo XIII:

"§ 1º. Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, a SUCIEF poderá exigir outros documentos para aferir a veracidade e a consistência das informações prestadas, bem como determinar a execução de diligência ou procedimento fiscal."

III - o § 2º do art. 146 do Anexo XIII:

"§ 2º. Na hipótese de indeferimento do pedido, cabe recurso ao Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência."

IV - o art. 147 do Anexo XIII:

"Artigo 147. Na hipótese de o contribuinte destinatário não confirmar o recebimento da mercadoria no Sistema RECOPI NACIONAL, o contribuinte remetente poderá comprovar a operação perante a SUCIEF, a fim de evitar sua suspensão para novos registros, devendo protocolar o requerimento no DAC7."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2020

GUILHERME MERCÊS

Secretário de Estado de ( continua ... )

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