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Res. TCE - PI 9/20 - Res. - Resolução TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ - TCE - PI nº 9 de 10.09.2020

DOE-PI: 18.09.2020

Fixa os índices preliminares de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2021.


O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, com nova redação definida pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na Lei Estadual nº 5.001, de 14 de janeiro de 1998, alterada pela Lei Estadual nº 5.886, de 19 de agosto de 2009, determinando os critérios de apuração e distribuição das parcelas do ICMS, na Lei Estadual nº 5.813/08, de 03 de dezembro de 2008, e no art. 174 da Constituição do Estado do Piauí, considerando o Processo TC nº 000531/2020,

RESOLVE

Art. 1º Fixar os índices preliminares de participação de cada município do Estado do Piauí no produto da arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para o Exercício Financeiro de 2021, conforme Planilha anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em Teresina, 10 de setembro de 2020.

Cons. Abelardo Pio Vilanova e Silva - Presidente

Cons. Luciano Nunes Santos

Cons. Joaquim Kennedy Nogueira Barros

Consª. Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga

Cons. Olavo Rebêlo de Carvalho Filho

Consª. Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins

Cons. Substituto Delano Carneiro Cunha Câmara

Proc. Leandro Maciel do Nascimento - Procurador do Ministério Público de Contas

ANEXO

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