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Port. MECon. 20.749/20 - Port. - Portaria Ministério da Economia nº 20.749 de 17.09.2020

D.O.U.: 21.09.2020

Aprova normas relativas à distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizada por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio, a que se refere a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.


O SUBSECRETÁRIO DE PRÊMIOS E SORTEIOS DA SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, PLANEJAMENTO, ENERGIA E LOTERIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 46, caput e respectivos incisos I, IV e V, e 184 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º A distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizada por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio, depende de prévia autorização do Ministério da Economia, na forma da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e desta Portaria.

Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º somente será concedida a organizações da sociedade civil que apresentem, dentre seus objetivos sociais, pelo menos uma das seguintes finalidades:

I - Promoção da assistência social;

II - Promoção da cultura e defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

III - Promoção da educação;

IV - Promoção da saúde;

V - Promoção da segurança alimentar e nutricional;

VI - Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

VII - Promoção do voluntariado;

VIII - Promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

IX - Experimentação não lucrativa de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

X - Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;

XI - Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

XII - Realização, no caso de organizações ( continua ... )

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