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Dec. Est. SC 843/20 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 843 de 18.09.2020

DOE-SC: 18.09.2020

Introduz a Alteração 4.155 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no inciso II do caput e no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 17.762, de 7 de agosto de 2019, na Lei nº 17.942, de 12 de maio de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 8529/2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 4.155 - O Título II do Anexo 6 passa a vigorar acrescido do Capítulo LXXI, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO LXXI

DO CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO PELA DESTINAÇÃO DE ICMS

A PROJETOS CULTURAIS APROVADOS PELA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA (FCC)

(Convênio ICMS 27/2006 - Lei nº 17.762/2019 - Lei nº 17.942/2020)

Artigo 414. Fica concedido crédito presumido correspondente ao valor do ICMS que foi destinado pelo contribuinte a projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC), desde que atendidos os limites e demais requisitos previstos no inciso II do caput e no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 17.762, de 7 de agosto de 2019, e na Lei nº 17.942, de 12 de maio de 2020.

§ 1º. A aplicação de recursos em projeto cultural aprovado pela FCC e a posterior apropriação corno crédito presumido pelo contribuinte ficam condicionadas à prévia habilitação, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (SAT):

I - do apoio financeiro a projeto cultural aprovado pela FCC; e

II - do montante a ser aplicado no projeto cultural como incentivo fiscal.

§ 2º. O crédito presumido de que trata o caput deste artigo fica ( continua ... )

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