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Port. COAF 30/20 - Port. - Portaria CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 30 de 18.09.2020

D.O.U.: 21.09.2020

Publica listagem de atos normativos vigentes editados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf e estabelece etapas e prazos para a publicação das respectivas versões revisadas e consolidadas, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IV e V do art. 9º do Estatuto do Coaf, aprovado pelo Decreto nº 9.663, de 1º de janeiro de 2019, e os incisos IV, VI e VIII do art. 6º de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 330, de 18 de dezembro de 1998, do Ministro de Estado da Fazenda, normas cuja vigência foi mantida na forma do art. 9º da Lei nº 13.901, de 11 de novembro de 2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º, 12 e 14 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, com redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica publicado, na forma do Anexo I, listagem completa dos atos normativos vigentes editados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.

Art. 2º Ficam estabelecidos, na forma do Anexo II, as etapas e respectivos prazos para publicação dos atos normativos revisados e consolidados em conformidade com o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LIÁO

ANEXO I
LISTAGEM DOS ATOS NORMATIVOS VIGENTES

ATO NORMATIVODATA DO ATOEMENTA
( continua ... )

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