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Res. BACEN 15/20 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15 de 17.09.2020

D.O.U.: 21.09.2020

Consolida os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de ativos e passivos fiscais, correntes e diferidos, aplicáveis às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento e os procedimentos a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na apresentação de pedido para dispensa de critério para constituição do ativo fiscal diferido ou para sua baixa e na divulgação de informações em notas explicativas.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 17 de setembro de 2020, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 6º e 7º, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, 9º, incisos II, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Resolução CMN nº 4.842, de 30 de julho de 2020, resolve:

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Resolução consolida:

I - os critérios gerais para mensuração e reconhecimento dos ativos e passivos fiscais, correntes e diferidos, aplicáveis às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento; e

II - os procedimentos a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na:

a) apresentação de pedido ao Banco Central do Brasil para dispensa de critério para constituição do ativo fiscal diferido ou para sua baixa, conforme previsto na regulamentação; e

b) divulgação de informações em notas explicativas.

CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS GERAIS APLICÁVEIS ÀS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO E ÀS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO

Seção I
Das Definições

Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:

I - ativo fiscal diferido: valor do tributo sobre o lucro recuperável em período futuro relacionado com:

a) diferenças temporárias dedutíveis;

b) compensação futura de prejuízos fiscais não utilizados; e

c) compensação futura de créditos fiscais não ( continua ... )

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