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Res. Conj. SF/PGM/SBC - SP 4/20 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Finanças e Procuradoria Geral do Município de São Bernardo do Campo-SP nº 4 de 16.09.2020

DOM-São Bernardo do Campo: 18.09.2020

Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Finanças e da Procuradoria Geral do Município, a suspensão de procedimentos de análises relativas ao cancelamento de parcelamentos inadimplidos, em decorrência do reconhecimento da calamidade pelo Decreto 21.116, de 24 março de 2020.


JOSÉ LUIZ GAVINELLI, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo e LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES, Procurador Geral do Município no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 23, II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973;

Considerando o Decreto Municipal nº 21.116, de 24 de março de 2020 que reconhece estado de calamidade no território municipal;

Considerando, também, que as medidas deliberadas pelas diferentes esferas governamentais têm impactado diretamente na economia local, diante da suspensão das atividades de empresas nos ramos de indústrias, comércio e serviços, com a clara redução de circulação de recursos financeiros com impactos diretos na gestão de fluxo de caixa; e

Considerando que as diversas modalidades de parcelamentos, impõe como pena o cancelamento dos acordos inadimplidos após um período determinado de dias de atraso no pagamento das parcelas,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 1º da Resolução Conjunta SF/PGM nº 002, de 24 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam suspensos até 31/12/2020, os procedimentos para as análises relativas aos cancelamentos decorrentes de parcelamentos inadimplidos durante a vigência prevista no Decreto Municipal nº 21.116, de 24 de março de 2020."

Parágrafo único. Cessados os efeitos da suspensão estabelecida no caput, serão adotadas as providências necessárias ao cumprimento das decisões advindas das análises suspensas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir data de 13 de setembro de 2020.

São Bernardo do Campo, 16 de setembro de ( continua ... )

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