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Res. PGM SBC-SP 11/20 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do Município de São Bernardo do Campo-SP nº 11 de 18.09.2020

DOM-São Bernardo do Campo: 18.09.2020

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa. Em sua publicação oficial este ato foi datado de 19.09.2020.

Prorroga, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, as medidas necessárias ao alinhamento da cobrança extrajudicial da dívida ativa municipal ao estado de calamidade pública proclamada no Decreto Municipal nº 21.116, de 24 de março de 2020, e dá outras providências.


LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES, Procurador-Geral do Município, com base no inciso II do artigo 23, da Lei nº 2.052, de 06 de julho de 1973, e no inciso I, do artigo 7º da Lei nº 4.804, de 11 de novembro de 1.999, assim como:

Considerando o estado de calamidade pública instituído por intermédio do Decreto Municipal nº 21.116, de 24 de março de 2020, após a classificação do estado de contaminação pelo coronavírus (COVID-19) ao patamar de pandemia, o que exige atenção do Poder Público para adoção de medidas de distanciamento social e restritivas de deslocamento de pessoas no território são-bernardense;

Considerando, também, o retorno lento e gradual das atividades econômicas que ocorrerá nos próximos meses, após as medidas deliberadas pelas diferentes esferas de poder quanto à flexibilização das medidas de distanciamento social, que ainda impactarão a economia local, com redução de expediente nas empresas, fábricas, e demais estabelecimentos comerciais, com redução de circulação de recursos financeiros e desarticulação dos departamentos de gestão de pagamentos;

Considerando, igualmente, que o ato de inscrição em dívida ativa previsto no artigo 2º, da Lei Federal nº 6.830/1980, bem como artigo 9º-A, inciso II, da Lei Municipal nº 4.804/1999, é aquele em que se realiza o controle de legalidade pela Procuradoria Geral do Município, sendo marco a partir do qual poderão ser tomadas medidas de exequibilidade dos créditos fazendários;

Considerando, ainda, que o artigo 63-A, da Lei Municipal nº 1.802/1969, com redação dada pela Lei Municipal nº 6.679/2018, prevê que a inscrição em dívida ativa dos créditos municipais se dará após 90 (noventa) dias do vencimento da obrigação fiscal, prazo que não pode ser ( continua ... )

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