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Port. SAR-SC 29/20 - Port. - Portaria Secretaria da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural de Santa Catarina nº 29 de 17.09.2020

DOE-SC: 17.09.2020

Obs.: Rep. DOE de 23.09.2020

(Estabelece medidas de defesa sanitária animal para a prevenção e controle da Laringotraqueíte Infecciosa das Aves (LTI) no Estado de Santa Catarina.)


O Secretário de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 74, III, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e art. 106, §2º, I, da Lei Complementar nº 741, de 2019,

Considerando a importância econômica e social da avicultura para o Estado de Santa Catarina;

Considerando a necessidade de assegurar a adequada defesa sanitária animal no Estado de Santa Catarina;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 10.366, de 24/01/1997, e no Decreto Estadual nº 2.919, de 01/06/1998, e alterações posteriores, que aprovaram o Regulamento da Política de Defesa Sanitária Animal no Estado de Santa Catarina;

Considerando a Instrução Normativa MAPA nº 56, de 04/12/2007, e alterações posteriores, que estabelecem os procedimentos para registro, fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas de reprodução e comerciais;

Considerando o Memorando Circular nº 72/2018/DSA/SDA/MAPA, de 11/12/2018, que apresenta parecer favorável à liberação da utilização da vacina recombinante para Laringotraqueíte Infecciosa das Aves (LTI) no plantel avícola nacional; e

Considerando premente e emergencial necessidade de adoção de ações específicas de controle e prevenção da LTI no Estado de Santa Catarina, em razão da recente positividade para a doença em aves de postura comercial, no município de São Ludgero;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer medidas de defesa sanitária animal para a prevenção e controle da Laringotraqueíte Infecciosa das Aves (LTI) no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Estabelecer o "Bolsão de São Ludgero" como o conjunto de municípios onde serão adotadas medidas de defesa sanitária animal com objetivo de detectar, controlar e prevenir a LTI.

Parágrafo único. O "Bolsão de São Ludgero" é ( continua ... )

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