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Port. SMF/Cuiabá - MT 11/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá - SMF/Cuiabá - MT nº 11 de 16.09.2020

DOM-Cuiabá: 18.09.2020

(Aprova a Versão 2 da Instrução Normativa nº 1/2010, que disciplina as normas aplicáveis aos procedimentos a serem adotados pelos Auditores Fiscais Tributários e Inspetores de Tributos lotados na Coordenadoria/Assessoria de ITBI e nos Postos de Atendimento Regionalizado, e da estimativa de base de cálculo do ITBI.)


 
Ementa Oficial: Aprova a Versão 2 da Instrução Normativa STB nº 001/2010.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 476, de 30 de dezembro de 2019 e o Decreto nº 6.110, de 26 de setembro de 2016 e,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos a serem observados pelos Auditores Fiscais Tributários e Inspetores de Tributos, lotados na Coordenadoria/Assessoria do ITBI e nos Postos de Atendimento,

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa SCI nº 001/2010, que dispõe sobre procedimentos para elaboração, implementação e acompanhamento das instruções Normativas,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a da Instrução Normativa STB nº 001/2010, Versão 2, parte integrante desta Portaria, instrumento que disciplina as normas aplicáveis aos procedimentos a serem adotados pelos Auditores Fiscais Tributários e Inspetores de Tributos lotados na Coordenadoria/Assessoria de ITBI e nos Postos de Atendimento Regionalizado, e da estimativa de base de cálculo do ITBI, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 16 de setembro de 2020.

ANTONIO ROBERTO POSSAS DE CARVALHO

Secretário Municipal de Fazenda

INSTRUÇÃO NORMATIVA STB Nº ( continua ... )

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