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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 20.727/20 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 20.727 de 17.09.2020

DOM-Porto Alegre: 18.09.2020

Obs.: Edição Extra

Altera o caput dos §§ 4º e 5º no art. 13 e o § 1º no art. 15; e inclui os §§ 4º-A e 5º-A no art. 13, do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para alterar o teto máximo de ocupação dos serviços sociais autônomos e entidades sindicais, estabelecer o horário limite para ingresso de clientes em restaurantes e equiparar o funcionamento dos restaurantes do mercado público ao dos demais locais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 23 e o artigo 59 da Constituição Federal, o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput dos §§ 4º e 5º e incluídos os §§ 4º-A e 5º-A no art. 13 do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, conforme segue:

"Artigo 13. (...)

§ 4º. O funcionamento dos serviços do ramo imobiliário, dos escritórios de advocacia e contabilidade, deve observar, concomitantemente, as seguintes condições:

(...)

§ 4º-A. O funcionamento dos serviços sociais autônomos e das entidades sindicais deve observar, concomitantemente, as seguintes condições:

I - distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os presentes nas áreas de trabalho e de circulação;

II - lotação não excedente a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima de ocupação prevista no alvará de funcionamento ou de proteção e prevenção contra incêndio; e

III - atendimento de forma individualizada.

§ 5º. O funcionamento dos restaurantes, bares, padarias, lojas de conveniência, lancherias e similares, inclusive localizados em shoppings centers, fica permitido de segunda a sábado, das 11h às 23h, para atendimento ao público, com restrição ao número de clientes atendidos simultâneos, observadas, concomitantemente, as regras do art. 21 deste Decreto. ( continua ... )

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