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Port. Sec. Faz. - PB 124/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda de Paraíba nº 124 de 17.09.2020

DOE-PB: 18.09.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda no dia 18.09.2020.

(Dispõe sobre mercadorias e operações não abrangidas pelos benefícios concedidos nos termos do Decreto nº 40.211/2020, que trata sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e no inciso XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, bem como o disposto nos §§ 2º ao 5º do art. 2º do Decreto nº 40.211, de 29 de abril de 2020, e Considerando a necessidade de manutenção de atualização dos Termos de Acordos vigentes, regulamentados por meio do Decreto nº 40.211, de 29 de abril de 2020, sem que seja necessário fazer alterações pontuais em todos estes Termos,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a lista, inframencionada, de mercadorias e operações não abrangidas pelos benefícios concedidos nos termos do Decreto nº 40.211, de 29 de abril de 2020, salvo previsão expressa em Termo de Acordo.

I - Artigos de Colchoaria classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH nas posições 9404.10.00 (Suportes para cama (somiês) inclusive ?box?), 9404.2 (Colchões), 9404.90.00 (Travesseiros, pillow e protetores de colchões);

II - Combustíveis e Lubrificantes, de que de que trata o Anexo 5 do RICMS-PB;

III - Cimentos de que trata o Anexo 5 do RICMS-PB;

IV - Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha, de que trata o Anexo 5 do RICMS-PB;

V - Cervejas, Chopes, Refrigerantes e Águas, de que trata o Anexo 5 do RICMS-PB;

VI - Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos, de que trata o Anexo 5 do RICMS-PB;

VII - Farinha de trigo e misturas de farinha de trigo, de que trata o Anexo 5 do RICMS-PB;

VIII - Autopeças, de que trata o Anexo 5 do RICMS-PB, exceto nos ( continua ... )

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