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Port. Sec. Faz. - PB 123/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda de Paraíba nº 123 de 17.09.2020

DOE-PB: 18.09.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda no dia 18.09.2020.

(Altera dispositivo da Portaria nº 248/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais - RCRF/PB.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas 'a' e ?h?, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, bem como o disposto no Decreto nº 37.286, de 15 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º O § 1º do art. 36 da Portaria nº 248/2019/SEFAZ, de 20 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. As pautas de julgamentos serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda - DOe-SEFAZ, com antecedência de 5 (cinco) dias e divulgadas no "site" da SEFAZ na Internet.".

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

Matrícula Nº ( continua ... )

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