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Dec. Est. ES 4.733-R/20 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.733-R de 17.09.2020

DOE-ES: 18.09.2020

(Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Estado do Espírito Santo, dos efeitos da decisão proferida pelo STF no contexto do julgamento da ADIN nº 4.606, que suspende, para a Administração Pública Estadual, a lavratura de autos de infração e de qualquer outra atividade fiscal tendente a arrecadar diretamente compensações financeiras incidentes sobre a exploração de recursos hídricos para geração de energia elétrica, de recursos minerais e de petróleo e gás natural, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Estado do Espírito Santo, dos efeitos da decisão proferida pelo STF no contexto do julgamento da ADIN nº 4.606 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, bem como:

CONSIDERANDO que o STF, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.606, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 10.850/2007, do Estado da Bahia, que estabelece regras para a fiscalização, arrecadação e controle das compensações financeiras resultantes da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural;

CONSIDERANDO que, na oportunidade, o STF entendeu que, "embora sejam receitas originárias de Estados e Municípios, as suas condições de recolhimento e repartição são definidas por regramento da União, que tem dupla autoridade normativa na matéria, já que cabe a ela definir as condições (legislativas) gerais de exploração de potenciais de recursos hídricos e minerais (art. 22, IV e XII, da CF), bem como as condições (contratuais) específicas da outorga dessa atividade a particulares (art. 176, parágrafo único, da CF)";

CONSIDERANDO que o Tribunal Constitucional também assentou que, a despeito disso, "as providências enumeradas no art. 23, XI, da CF - registro, fiscalização e acompanhamento - possibilitam o controle pelos demais entes federativos das quotas-partes repassadas a título de compensação financeira pelos órgãos federais, com a possibilidade de criação de obrigações administrativas ( continua ... )

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