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Dec. Est. MG 48.042/20 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 48.042 de 17.09.2020

DOE-MG: 18.09.2020

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 81, de 2 de setembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida do item 227 com a seguinte redação:

"

..
227Operação decorrente de doação de mercadorias constantes da Parte 30 deste Anexo, efetuada por pessoa jurídica, contribuinte ou não do imposto, destinada ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE e aos demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral para a realização das eleições municipais de 2020.
227.1A isenção prevista neste item também se aplica:

a) às correspondentes prestações de serviço de transporte;

b) à diferença entre as alíquotas interna e a interestadual, se couber;

c) às operações com o produto resultante da sua industrialização.

227.2Fica dispensado o estorno do crédito nas operações com as mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item.
227.3A entrega do produto doado prevista neste item poderá ser efetuada diretamente a qualquer órgão da Justiça Eleitoral, ou ao estabelecimento indicado pelo TSE para fins de sua industrialização, quando for o caso.
227.4Na hipótese do subitem 227.3, o contribuinte deverá indicar o local da entrega do produto, no documento fiscal. ( continua ... )

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