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Res. Sec. Faz. SP 76/20 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 76 de 17.09.2020

DOE-SP: 18.09.2020

Disciplina a dispensa e a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA nos casos de furto ou roubo no Estado de São Paulo e a restituição de valor pago indevidamente ou a maior de IPVA e de multa por infração à legislação de trânsito.


O Secretário da Fazenda e Planejamento, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.953, de 13-12-2013, resolve:

Art. 1º O "Sistema de Restituição Eletrônica" de receitas relativas ao IPVA e às multas por infração à legislação de trânsito, consiste na verificação prévia, por parte da Secretaria da Fazenda e Planejamento, do crédito existente a favor do contribuinte ou do proprietário do veículo, proveniente de furto ou roubo ou oriundo de pagamento indevido ou maior do que o devido, e disponibilização das informações à instituição bancária para efetivação do respectivo ressarcimento.

Art. 2º A restituição de que trata esta resolução contempla somente as multas por infração à legislação de trânsito aplicadas:

I - pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP (código de receita 838-2);

II - pelos municípios conveniados (código de receita 839-4) que não promoverem privativamente a arrecadação de suas multas por meio de auto-gestão;

III - por Detran de outras unidades da federação conveniado ao Registro Nacional de Infrações de Trânsito - Renainf (código de receita 848-5);

IV - por município conveniado ao Renainf (código de receita 849-7).

Parágrafo único. A restituição de valores de multas aplicadas por outros órgãos autuadores não contemplados nos incisos I a IV deverá ser solicitada junto a esses órgãos.

Art. 3º O valor da restituição do IPVA por furto ou roubo no Estado de São Paulo, prevista no artigo 9º do Decreto 59.953, de 13-12-2013, caberá à pessoa que constar como proprietária do veículo no Cadastro de Contribuintes do IPVA na data da ocorrência do furto ou roubo, desde que não constem débitos do imposto para a mesma pessoa, no ( continua ... )

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