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Dec. Est. MT 649/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 649 de 16.09.2020

DOE-MT: 17.09.2020

Altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei nº 4.547, de 27/12/82, com as alterações nela introduzidas, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25/07/86.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária;

DECRETA:

Art. 1º O Anexo V do Decreto nº 2.129, de 25/07/1986, que aprova o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei nº 4.547, de 27/12/82, com as alterações nela introduzidas, passa a vigorar com a alteração constante no Anexo Único deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 16 de setembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

"ANEXO V

TABELA - I

TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS

( continua ... )
..
(...)(...)
ITEM III-D(...)

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