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Circ. SUSEP 613/20 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 613 de 11.09.2020

D.O.U.: 18.09.2020

Disciplina o atendimento às reclamações dos consumidores dos mercados supervisionados e às denúncias no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep.


A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma da alínea "b" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.632918/2019-46, resolve:

Art. 1º Disciplinar o atendimento às reclamações dos consumidores dos entes supervisionados e às denúncias no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep.

Parágrafo único. O disposto nesta Circular aplica-se, no que couber, às demandas oriundas de órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público ou de entidades da sociedade civil.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 2º Para os fins desta Circular, considera-se:

I - consumidores: clientes das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e seus beneficiários;

II - denúncia: relato de suposta infração a dispositivos legais ou infralegais disciplinadores das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, previdência complementar aberta e capitalização;

III - entes supervisionados: a sociedade seguradora, a sociedade de capitalização ou a entidade aberta de previdência complementar;

IV - reclamação: relato individualizado de insatisfação de consumidor relativamente à atuação de sociedade seguradora, sociedade de capitalização e entidade aberta de previdência complementar;

V - reclamante: consumidor, conforme definição constante do inciso I deste artigo.

Parágrafo único. As reclamações individualizadas de consumidores não serão consideradas como denúncia e receberão tratamento próprio, conforme definido no Capítulo II desta Circular.

Art. 3º O setor de atendimento ao público da Susep processará as reclamações e denúncias, observando-se os procedimentos definidos nesta ( continua ... )

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