x
x
x
Port. DECEX/SPO 20/20 - Port. - Portaria Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo nº 20 de 14.09.2020

D.O.U.: 18.09.2020

Delegar competências no âmbito da DECEX/SPO.


O DELEGADO DA delegacia de FISCALIZAÇÃO DE comércio exterior DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DECEX/SPO, no uso das atribuições dos Artigos nº 360 e nº 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 - Edição Extra e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos servidores lotados na Assessoria do Gabinete - ASGAB e na Equipe de Gestão Corporativa - EGC, no âmbito da competência da DECEX/SPO, para:

I - receber os processos e expedientes encaminhados ao Delegado e dar-lhes o devido encaminhamento;

II - comunicar à autoridade requisitante sobre a impossibilidade de análise de documentos que supostamente comprovem a regularidade de importação de bens estrangeiros quando estes não descreverem precisamente os mesmos;

III - analisar e decidir sobre solicitações diversas de cunho administrativo em geral, dirigidas ao Delegado;

IV - requisitar, devolver e encaminhar processos no âmbito desta Delegacia e de outras Unidades, bem como autorizar arquivamento ou desarquivamento de processos findos, observadas as regras de temporalidade de documentos; e

V - demandar informações e assinar ofícios e/ou memorandos desta Delegacia que tenham por objeto responder a solicitações de outros órgãos de Estado ou Governo, ou de terceiros em geral, observada a legislação pertinente e, em especial, a que se refere ao sigilo fiscal.

VI - manifestar-se em assuntos de natureza jurídica, excluídos os da competência exclusiva da EQIJU;

VII - recepcionar e destinar os documentos recebidos pela Delegacia;

VIII - proceder ao Ministério Público os encaminhamentos previstos na Portaria RFB nº 2.439/2010;

IX - promover atividades a cargo do Gabinete da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?