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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 54/20 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 16.09.2020

D.O.U.: 18.09.2020

(Altera o Anx. II do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013,

Considerando a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, torna público:

Art. 1º Fica acrescido o item 28 ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:

"ANEXO II

ESPÍRITO SANTO

ITEMRAZÃO SOCIALCNPJ
28KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA39.309.521/0001-60

"

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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