x
x
x
Dec. Mun. Ilhéus/BA 34/20 - Dec. - Decreto do Município de Ilhéus/BA nº 34 de 12.05.2020

DOM-Ilhéus: 13.05.2020

Dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do município causados pela pandemia ocasionada pela COVID-19.


O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do COVID-19 (CORONAVÍRUS), visando evitar aglomeração de pessoas na Diretoria da Receita Municipal e sem prejuízo das demais medidas recomendadas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021 de 25 de março de 2020, por meio do qual foi declarado estado de calamidade pública no âmbito do município de Ilhéus, em decorrência da confirmação de casos de coronavírus (COVID19), determinando providências administrativas e/ou judiciais para o enfrentamento do cenário;

CONSIDERANDO os impactos sobre a atividade econômica do Município causados pela pandemia decorrente da COVID-19, e especificamente sobre as empresas alcançadas pelas disposições dos Decretos nº 20, de 22 de março de 2020 e nº 021, de 25 de março de 2020, os quais determinaram a suspensão temporária das atividades comerciais não essenciais e que possuam potencial de aglomeração de pessoas,

DECRETA:

Art. 1º Este decreto dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio aos contribuintes domiciliados no Município de Ilhéus, e tem por finalidade minimizar os impactos econômicos da situação de calamidade pública em saúde causada pelo agente Coronavírus - COVID-19.

Art. 2º Fica prorrogada a 3ª parcela da TFF do exercício de 2020, com vencimento original em 31/03/2020, para 29/05/2020, podendo a mesma ser dividida em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas com vencimentos em 29/05/2020, 30/06/2020 e 31/07/2020 respectivamente, sem juros.

Art. 3º Os contribuintes que estiverem com a TFF 2020 em atraso poderão efetuar o pagamento em até 06 (seis) parcelas, sendo dispensados os juros e multa de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?