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Dec. Mun. Contagem/MG 1.778/20 - Dec. - Decreto do Município de Contagem/MG nº 1.778 de 25.08.2020

DOM-Contagem: 25.08.2020

Altera o Decreto nº 1.535, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no exercício da atribuição legal lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o disposto nos artigos 6º-B, 15, 50-A a 71, 142-A a 142-E e 179 a 181-B, todos do Código Tributário do Município de Contagem e considerando o Decreto nº 1.771, de 14 de agosto de 2020, que dispõe sobre novo protocolo de reabertura gradual e segura do comércio no Município de Contagem para enfrentamento e controle da pandemia causada pela COVID-19,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.535, de 24 de março de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º Para o exercício de 2020, as datas de vencimentos das Taxas cobradas pelo poder de polícia no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda serão as seguintes:

I - Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) e, de Fiscalização Sanitária (TFS), em 30 de setembro de 2020;

II - Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP), em 30 de outubro de 2020; e,

III - Taxa de Fiscalização de Licença para ocupação do solo (TFLOS), em 30 de novembro de 2020." (NR)

"Artigo 3º Fica diferido para 30 de setembro de 2020 o pagamento do ISSQN, devido pelos profissionais autônomos, inicialmente previsto, conforme art. 18 do Decreto nº 311, de 03 de fevereiro de 2008, para 20 de junho de 2020." (NR)

Art. 2º Revoga-se o art. 4º do Decreto nº 1.535, de 24 de março de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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