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Dec. Mun. Gravataí/RS 18.124/20 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 18.124 de 17.08.2020

DOM-Gravataí: 18.08.2020

(Prorroga a vigência do Decreto nº 17.886/2020, que prorroga o prazo de pagamento de tributos municipais e demais débitos não tributários e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições, conforme o art. 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei nº 2.893/2009,

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reiterando a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual;

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 17.837, de 1º de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da transmissão do Coronavírus (COVID-19) no município de Gravataí,

CONSIDERANDO os potenciais efeitos danosos à economia local em virtude da suspensão das atividades econômicas em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º do Decreto Municipal nº 17.837/2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas por 30 (trinta) dias as medidas previstas no Decreto nº 17.886, de 22 de abril de 2020, alterando também as datas de vencimento lá expressas, de 15 de agosto de 2020 para 15 de setembro de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 17 de agosto de 2020.

MARCO ALBA,

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,

Secretário Municipal da Administração, Modernização e ( continua ... )

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