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Dec. Mun. Contagem/MG 1.772/20 - Dec. - Decreto do Município de Contagem/MG nº 1.772 de 14.08.2020

DOM-Contagem: 14.08.2020

Regulamenta o artigo 23 da Lei nº 4.974, de 06 de novembro de 2018, dispondo sobre a compensação de débitos tributários e não tributários com créditos provenientes de precatórios.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do artigo 92 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º A compensação relativa a créditos provenientes de precatórios, prevista nos artigos 38-B a 38-D da Lei 1.611, de 30 de dezembro de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem, instituído no âmbito do Município de Contagem pela Lei nº 4.974, de 06 de novembro de 2018 fica regulamentada nos termos deste Decreto.

CAPÍTULO I
DA LEGITIMIDADE

Art. 2º Constitui parte legítima para pleitear a compensação o interessado que comprove a titularidade, originária ou derivada, de crédito representado por precatório.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - originária: a titularidade do precatório quando o crédito decorrer de relação processual estabelecida diretamente entre o interessado e o Município de Contagem, suas autarquias e fundações; e

II - derivada: a titularidade do precatório quando o credor for sucessor causa mortis ou cessionário, na forma prevista pelo §14 do art. 100 da Constituição Federal.

Art. 3º Nas hipóteses de titularidade derivada do crédito de precatório, deverá o interessado comprovar que o advogado constituído no precatório e no respectivo processo judicial anuiu com a sua utilização na compensação ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

§ 1º. A anuência de que trata o caput deste artigo deverá ser firmada por escrito, em termo próprio.

§ 2º. Supre a anuência do advogado originário, a demonstração inequívoca, pelo interessado:

I - da inexistência de valores de honorários a receber pelo advogado originário; e

II - de que o advogado originário quedou-se inerte por, no mínimo, ( continua ... )

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