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Ato CGRE - RO 97/20 - Ato COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 97 de 16.09.2020

DOE-RO: 17.09.2020

Altera o Ato nº 075/2020/GAB/CRE, que trata de cancelamento de Regimes Especiais, por falta de pedido de renovação do prazo de vigência.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que o contribuinte protocolou processo em tempo hábil em Agência de Rendas, referente a renovação de regime constante no art. 46-A, do Anexo X, do RICMS/RO.

DETERMINA:

Art. 1º Fica excluído do Anexo I do Ato nº 075/2020/GAB/CRE, de 24 de agosto de 2020, o contribuinte relacionado no Anexo Único deste ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador Geral da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

ITEMI.E.CNPJRAZÃO SOCIALDESCRIÇÃOPROCESSO
0230526034784801000107CAFE KATUTA IMPORTACAO E EXPORTACAOLTDAT.A 401/09( continua ... )

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