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Dec. Est. RJ 47.272/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.272 de 16.09.2020

DOE-RJ: 17.09.2020

Altera o caput do art. 17 e o inciso VIII, do art. 74, do Decreto nº 2.473/1979 para prever a assinatura digital em processo eletrônico de auto de infração.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o contido no Processo nº SEI-04/070/002106/2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o caput do art. 17 e o inciso VIII do art. 74, ambos do Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. A lavratura dos atos e termos processuais pode ser, no todo ou em parte, manuscrita a tinta, datilografada, impressa, a carimbo ou, ainda, mediante sistema mecanizado ou eletrônico.

(...)

Artigo 74. (...)

(...)

VIII - a assinatura do atuante, autógrafa ou digital, e a indicação de seu nome por extenso, cargo ou função e número da matrícula."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2020

CLÁUDIO CASTRO

Governador em ( continua ... )

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