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Port. IEF - MG 101/20 - Port. - Portaria INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF nº 101 de 16.09.2020

DOE-MG: 17.09.2020

Dispõe sobre o registro obrigatório para as pessoas físicas e jurídicas que explorem, comercializem ou industrializem produtos ou petrechos de pesca no Estado de Minas Gerais.


O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.383, de 02 de março de 2018, e considerando o disposto na Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002, no Decreto Estadual nº 43.713, de 14 de janeiro de 2004, e demais disposições legais,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Estabelecer normas sobre registro e renovação anual para exploração, comercialização ou industrialização de produtos e petrechos de pesca para:

I - a pessoa física ou jurídica que explore, comercialize ou industrialize produto da pesca, de qualquer espécie e para qualquer fim, ou que desenvolva atividade de exploração direta ou indireta dos recursos pesqueiros, incluindo suas filiais;

II - a pessoa física ou jurídica que fabrique ou comercialize petrechos, aparelhos ou equipamentos para a pesca, inclusive embarcações, motores, barcos e artigos afins;

III - as associações de pescadores, associações de aquicultores, clubes de pesca, colônias de pescadores.

§ 1º. Estão isentos de registro os estabelecimentos que comercializem produtos da pesca ou da aquicultura prontos para o consumo, compreendidos como bares, restaurantes e similares.

§ 2º. O grupo mencionado no inciso II do caput deverá reter e manter, no ato da venda de petrechos de emalhar, como redes e tarrafas, cópias do Registro Geral de Pesca - RGP, do Registro de Aquicultor ou da Licença de Pesca Científica para fins de fiscalização.

CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA RENOVAÇÃO ANUAL

Art. 2º As pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades enquadradas no Anexo I desta portaria deverão fazer o registro e sua renovação anual no Instituto Estadual de Florestas - IEF, conforme procedimento descrito neste Capítulo.

Parágrafo único. Cada categoria discriminada no Anexo I desta portaria, quando da efetivação registro, receberá um número ( continua ... )

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