x
x
x
Port. IEF - MG 100/20 - Port. - Portaria INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF nº 100 de 16.09.2020

DOE-MG: 17.09.2020

Dispõe sobre cadastro e registro para as pessoas físicas e jurídicas que exerçam a atividade de aquicultura no Estado de Minas Gerais.


O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.383, de 02 de março de 2018, e considerando o disposto na Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002, no Decreto Estadual nº 43.713, de 14 de janeiro de 2004, e demais disposições legais,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Estabelecer normas sobre registro e renovação anual de aquicultor para pessoa física ou jurídica que exerça a atividade de aquicultura no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º - Para os efeitos desta portaria, considera-se:

I - aquicultor: pessoa física ou jurídica que se dedique à aquicultura;

II - aquicultura: atividade destinada à criação ou à reprodução, para fins econômicos, científicos ou ornamentais, de seres animais e vegetais que tenham na água seu ambiente natural;

III - carcinicultura: atividade de criação e reprodução de camarões em condições naturais ou artificiais;

IV - malacocultura: atividade de criação e reprodução de moluscos em condições naturais ou artificiais;

V - piscicultura: atividade de criação e reprodução de peixes em condições naturais ou artificiais.

VI - ranicultura: atividade de criação e reprodução de rãs em condições naturais ou artificiais;

VII - tanque escavado/viveiros diversos: unidade de armazenamento de água para cultivo de organismos aquáticos, revestidos ou não de estruturas impermeáveis, escavados no solo, edificados ou em estruturas pré-fabricadas;

VIII - tanque-rede: unidade de cultivo de peixes, constituída por uma estrutura flutuante (gaiola), confeccionada em vários formatos, tamanhos e com diversos materiais, e que pode ser utilizada em corpos d?água lênticos ou lóticos.

CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA RENOVAÇÃO ANUAL

Art. 3º As pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades enquadradas no Anexo Único desta portaria deverão fazer o registro e sua renovação anual no IEF, conforme procedimento descrito neste Capítulo.

Parágrafo único. Cada categoria discriminada no Anexo Único desta portaria, quando da efetivação registro, receberá um número ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?