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IN Sec. Faz. - CE 59/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 59 de 04.09.2020

DOE-CE: 16.09.2020

(Altera o anx. único da Instrução Normativa nº 4/2019 e da Instrução Normativa nº 7/2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo e de cerveja e chope, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.)


 
Ementa oficial: Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 04, de 29 de janeiro de 2019, e da Instrução Normativa nº 07, de 28 de janeiro de 2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo e de cerveja e chope, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a legislação estadual no que se refere a pauta fiscal,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 04, de 29 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alteração dos seguintes itens:

"

CÓDIGO FISCAL DO PRODUTOESPÉCIEPRODUTOFABRICANTEEMBALAGEMUNDVALOR DE REFERÊNCIA
03.004.0113.00019ÁGUA ( continua ... )

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