x
x
x
Lei Mun. Natal/RN 7.071/20 - Lei do Município de Natal/RN nº 7.071 de 10.09.2020

DOM-Natal: 17.09.2020

Dispõe sobre a suspensão do ajuizamento da execução fiscal de créditos tributários e não tributários no exercício de 2020.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica suspenso o ajuizamento da execução fiscal dos créditos tributários e não tributários do Município de Natal, até o dia 31 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos créditos cujo prazo de prescrição se encerre até 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 10 de setembro de 2020.

ÁLVARO COSTA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?