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LC Mun. Porto Alegre/RS 890/20 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 890 de 15.09.2020

DOM-Porto Alegre: 17.09.2020

Inclui art. 19-A na Lei Complementar nº 790, de 10 de fevereiro de 2016, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta e dá outras providências, dispondo sobre a prática eletrônica de ato processual e seus prazos.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído art. 19-A na Lei Complementar nº 790, de 10 de fevereiro de 2016, conforme segue:

"Artigo 19-A. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer lugar e em qualquer horário até as 24h (vinte e quatro horas) do último dia do prazo."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 15 de setembro de 2020.

Nelson Marchezan Júnior,

Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Carlos Eduardo da Silveira,

Procurador-Geral do ( continua ... )

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