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IN SMF/São Paulo SP 10/20 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 10 de 16.09.2020

DOM-São Paulo: 17.09.2020

Disciplina o pedido de adesão, fiscalização e acompanhamento no Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego - PIME no Município de São Paulo, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando o disposto na Lei nº 17.255, de 26 de dezembro de 2019, regulamentada pelo Decreto nº 59.281, de 13 de março de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Esta instrução normativa disciplina o pedido de adesão, fiscalização e acompanhamento do Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego - PIME no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 17.255, de 26 de dezembro de 2019, e regulamentado pelo Decreto nº 59.281, de 13 de março de 2020.

§ 1º. A critério da Subsecretaria da Receita Municipal, e caso o volume de solicitações ou a complexidade do procedimento assim o justifique, a solicitação de ingresso no PIME de que trata o artigo 7º do Decreto nº 59.281, de 2020, poderá ser efetuada por meio de formulário on-line, acessível mediante o uso de Senha Web ou certificado digital, de preenchimento e entrega obrigatórios pelos pleiteantes do parcelamento, conforme detalhamento a ser estabelecido por ato do Subsecretário da Receita Municipal.

§ 2º. Ante o disposto na nova redação do "caput" do artigo 2º do Decreto nº 59.281, de 2020, e considerando o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei nº 17.403, de 17 de julho de 2020, o prazo de adesão ao PIME, para fins da contagem disposta no § 4º do artigo 3º da Lei nº 17.255, de 2019, iniciar-se-á na data de publicação desta instrução normativa.

§ 3º. Sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo, fica reconhecida a validade dos protocolos antecipados efetuados com fulcro na redação original do artigo 2º do Decreto nº 59.281, de 2020, os quais deverão ser recepcionados pela Administração Tributária como efetiva solicitação de ingresso no PIME, sem prejuízo de eventual convocação do sujeito passivo para fornecer declarações, informações ou documentos complementares.

§ 4º. O ingresso no PIME impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições ( continua ... )

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