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Port. SAJ/Osasco 15/20 - Port. - Portaria Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Osasco nº 15 de 28.08.2020

DOM-Osasco: 16.09.2020

Prorroga a suspensão dos atos de protesto de dívida ativa pelo Departamento de Execução Fiscal.


IVO GOBATTO JUNIOR, Secretário de Assuntos Jurídicos do Município de Osasco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a suspensão dos atos destinados a levar à protesto os débitos inscritos na dívida ativa do Município, prevista no artigo 6º, do Decreto nº 12.399, de 23 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto nº 12.587, de 04 de setembro de 2020, que prorroga a medida de quarentena no âmbito do Município, mantendo regras e recomendações de saúde para a retomada gradual e segura da atividade econômica;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada, por mais 30 (trinta) dias, a suspensão dos atos destinados a levar à protesto os débitos inscritos na dívida ativa do Município.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Osasco, 28 de agosto de 2020.

IVO GOBATTO JUNIOR

Secretário de Assuntos ( continua ... )

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