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Res. CGE-MG 36/20 - Res. - Resolução Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais nº 36 de 16.09.2020

DOE-MG: 17.09.2020

Determina, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a digitalização dos procedimentos e processos administrativos correcionais físicos, para tramitação eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações (SEI!MG) e a realização dos atos processuais orais, preferencialmente, por meio de videoconferência, em regime especial de teletrabalho ou enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública no Estado de Minas Gerais.


O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 93 da Constituição do Estado, os artigos 4º e 49 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e o art. 2º, incisos VIII, IX e X, do Decreto nº 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e

considerando o disposto no Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017,no Decreto nº 47.228, de 04 de agosto de 2017,no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 48.031, de 31 de agosto de 2020, bem como as medidas previstas no Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de março de 2020, e na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 12, de 20 de março de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Os procedimento se processos administrativos correcionais que se encontram tramitando em meio físico, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo, deverão ser digitalizados e inseridos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI!MG), para que passem a tramitar de forma eletrônica.

Parágrafo único. As pessoas interessadas serão previamente credenciadas para o acesso remoto dos autos.

Art. 2º Os atos processuais orais deverão se realizar por videoconferência, em regime especial de teletrabalho ou enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública no Estado, em razão da epidemia infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), na forma disciplinada nesta Resolução e, no que couber, na Resolução CGE nº 19, de 19de junho de 2019.

Parágrafo único. O agente designado e as Comissões poderão avaliara possibilidade de, excepcionalmente, realizar audiências presenciais, observadas as ( continua ... )

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