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Lei Est. ES 11.170/20 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 11.170 de 16.09.2020

DOE-ES: 17.09.2020

Dispõe sobre a transferência de créditos de ICMS objetos de repetição de indébito pela Petrobrás Distribuidora S/A, relativamente às operações com gás natural sujeitas ao regime de substituição tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a transferência de saldos credores de ICMS, referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, da Petrobrás Distribuidora S/A, CNPJ nº 34.274.233/0053-25, para a Companhia de Gás do Espírito Santo - ES GÁS, CNPJ nº 34.307.295/0001-65, nos termos desta Lei.

Art. 2º A autorização de que trata esta Lei refere-se exclusivamente aos saldos credores de ICMS existentes na escrituração fiscal e aos créditos de ICMS, ambos decorrentes dos processos administrativos de repetição de indébito requeridos pela Petrobrás Distribuidora S/A, CNPJ nº 34.274.233/0053-25, relativamente às operações com gás natural sujeitas ao regime de substituição tributária e destinadas a estabelecimentos industriais, devidamente deferidos e homologados pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

Art. 3º Sem prejuízo do disposto na legislação de regência do ICMS, os créditos de que trata o art. 2º serão transferidos mediante prévia homologação e autorização da SEFAZ, mediante Termo de Acordo a ser firmado na forma do art. 5º, observado o disposto no Regulamento e o seguinte:

I - o Termo de Acordo deverá relacionar o montante do crédito de ICMS a ser transferido, por período em que tenha ocorrido o fato gerador correspondente, bem como pelo número do respectivo processo administrativo relativo à decisão administrativa que tenha deferido o referido crédito;

II - os créditos relativos aos pedidos de repetição a serem transferidos serão atualizados pelo Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE - no ato da homologação e autorização da SEFAZ; e

III - para fruição ( continua ... )

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