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Res. CFF 583/20 - Res. - Resolução Conselho Federal de Fonoaudiologia nº 583 de 16.09.2020

D.O.U.: 17.09.2020

Dispõe sobre a inscrição de Pessoas Jurídicas nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, nas modalidades de registro e cadastro, e dá outras providências.


O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.965/1981, o Decreto nº 87.218/1982 e o Regimento Interno;

Considerando o disposto na Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, e no art. 28 do Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982;

Considerando a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões;

Considerando a legislação vigente do CFFa, que dispõe sobre as infrações cometidas por pessoa jurídica, bem como as sanções aplicáveis;

Considerando o Ofício nº 594/1998, da DIMED, Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que manifesta que o profissional melhor capacitado para responder tecnicamente por empresas de aparelhos auditivos é o fonoaudiólogo; Considerando a Lei nº 10.406/2002;

Considerando as Leis Complementares nº 123/2006 e nº 128/2008;

Considerando o disposto na Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, Inc. II; e § 2º do art. 3º;

Considerando o decidido pelo Plenário do CFFa na 1ª Reunião da 173ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 16 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Toda pessoa jurídica cuja atividade básica ou serviço preponderante esteja relacionado ao exercício profissional da Fonoaudiologia é obrigada a se inscrever na modalidade de registro no Conselho Regional de Fonoaudiologia de sua jurisdição, sob pena de cometer infração passível de aplicação da penalidade prevista em resolução específica.

Parágrafo único. Entende-se como atividade básica ou serviço preponderante o exercício profissional da Fonoaudiologia nos diversos campos de atuação, nas atividades ou nos serviços oferecidos pela pessoa jurídica.

Art. 2º Considera-se pessoa jurídica obrigada ao registro com ônus:

I - aquela cuja finalidade esteja ligada à Fonoaudiologia, independentemente do vínculo empregatício do fonoaudiólogo;

II - a que desenvolve ( continua ... )

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