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Port. SRRF/3ª RF 522/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 522 de 10.09.2020

D.O.U.: 17.09.2020

Altera o art. 4º da Portaria SRRF03 nº 502, de 31 de agosto de 2020, adotando o agendamento obrigatório para obtenção do atendimento presencial, consoante com o disciplinamento da Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 359, 364 e 365 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de mesma data, considerando o disposto no art. 5º, da Portaria RFB nº 1.863, de 30 de outubro de 2014, publicada no Boletim de Serviço da RFB de 31 de outubro de 2014, na Portaria ME nº 371, de 23 de julho de 2019, publicada no DOU de 25 de julho de 2019, na Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, e na Portaria RFB nº 547, de 20 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2020, e na Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, publicada no DOU de 31 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1º O artigo 4º da Portaria SRRF03 Nº 502, de 31 de agosto de 2020, publicada no DOU de 1º de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Será obrigatório o agendamento para a obtenção dos serviços atendidos presencialmente, conforme artigos 5º, 7º e 11 da Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020.

§ 1º. As unidades apresentarão oferta de vagas compatível com a disponibilidade de atendentes e com o tempo médio de atendimento do respectivo serviço.

§ 2º. Apenas em situações excepcionais, o chefe da unidade poderá autorizar a emissão de senha na triagem.

§ 3º. No impedimento da prestação de serviços presenciais ocasionado pelas situações previstas no artigo 12 da Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, os delegados poderão adotar o protocolo de serviços por meio de envelopamento, para processamento posterior do serviço ( continua ... )

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